ATA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 03.06.1988.
Aos três dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn e Marcinho Medeiros.Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Presidente procedeu à leitura da Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinárias, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Brochado da Rocha, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/88 (proc. nº 630/88), que institui o zoneamento de farmácias e drogarias nos limites do Município de Porto Alegre; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 (proc. nº 1010/88), que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências; pelo Ver. Jorge Goularte, 03 Pedidos de Providências, solicitando colocação de lâmpadas na Parada 13 da Estrada João de Oliveira Remião, na Lomba do Pinheiro, patrolagem na Rua São Pedro, na Lomba do Pinheiro e implantação de uma sinaleira de três tempos na Rua Annes Dias, em frente à Santa Casa de Misericórdia; pelo Ver. Rafael Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando recuperação da iluminária pública da Rua João Luiz Pirotti no Ipanema Imperial Parque, substituição de lâmpada queimada na Rua Miguel Couto, em frente ao nº 628; pela Ver.ª Teresinha Irigaray, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 84/88 (proc. nº 1056/88), que institui o “Prêmio Câmara Municipal ao Melhor Atleta da Cidade de Porto Alegre” e dá outras providências; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 (proc. nº 1010/88), que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constou Ofício s/nº, do Diretor Presidente do Plaza Hotéis. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra e Cleom Guatimozim, acerca de notícia veiculada pela imprensa, sobre os trabalhos deste Legislativo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo sido aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, pelo transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente; com José Garcia Rial, por prestar lavagem grátis para automóveis utilizados na remoção de pacientes acidentados aos hospitais de Porto Alegre; com Nelson Dick, por ser o melhor gerente do ano de 1987, recebendo o Troféu Destaque; com Joaquim Oliveira S.A. por colocar à disposição do público o Real Corujão, que funcionará até a uma hora da manhã; com Antônio Delapieve, por sua reeleição à Presidência da Comissão Nacional de Bolsa de Valores, CNBV; do Ver. Artur Zanella, de Voto de congratulações com os novos professores titulares à Congregação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul: Arnaldo Ferrari, Bruno Palombini, César Amauri Ribeiro da Costa, Darcy de Oliveira Ilha, Ellis Alindo de Arrigo Busnello, Ivo Nesralla, Jaco Lavinsky, João Carlos Prolla, Jorge Luís Gross, Loreno Brentano, Lothário Roesch, Luiz Rohde, Mário Rigatto, Míriam Martelette, Renato Proacinoy e Waldomiro Carlos Manfroi, pela aprovação em concurso à referida Congregação; do Ver. Ennio Terra, de Votos de Congratulações com a Associação Brasileira dos Geólogos, Secção Porto Alegre, pela passagem do “Dia do Geólogo”; com a Associação Brasileira de Geógrafos, Secção de Porto Alegre, pela passagem do “Dia do Geógrafo”; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Congratulações com o Teatro do Museu do Trabalho, pela inauguração do novo Teatro do Museu do Trabalho; com o Centro Comercial João Pessoa, pela inauguração da quadra de esportes da Praça Piratini; com o Esporte Clube Guarani; com o Esporte Clube Lajeado, pelas conquistas, respectivamente, dos 1º e 2º lugares, títulos de campeões do Torneio Inícios, categoria adulto do Campeonato de Futebol de Campo do corrente ano, no Campo do Lami; com a Associação Atlética Roma; com o Esporte Clube Serraria, pelas conquistas, respectivamente, dos 1º e 2º lugares, títulos de Campeão do Torneio Início, categoria mirim do Campeonato de Futebol de Campo do corrente ano, no Campo do Lami; com o Dr. José Barros Vasconcellos, pelo lançamento de seu livro “Ternura”; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Rádio Gazeta; com Sinosear S.A.; com Barranco, Bar, Restaurante e Churrascaria; com Randon S/A; com a Rádio Caiçara; com o Grupo Escoteiro Astrogildo Inácio Barcelos; com o Clube Comercial de São Borja; com o Grupo Escoteiro Bauler; com a Rede Brasil Sul de Comunicações; com a Associação Leopoldina Juvenil; com a Associação Comercial dos Varejistas de Porto Alegre; com a Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário, AGADEMI, pelas passagens de seus aniversários de fundação; com Antonio Carlos Pereira de Souza, por sua posse à Presidência da Copesul; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Congratulações com a Associação dos Artesões e Artistas da Feira do Bom Fim, pela realização da Festa do Divino 88; com Luiz Vaz da Silva, Presidente do Ano, Lauri Teixeira Dias, Vice-Esportista do Ano, Odalgir Lazzari, Diretor Social do Ano, Artur de Borba Mallette, Destaque Jovem, José Ledur, Destaque Especial, Osmar Machado, Dirigente de Clube de Praia, Sérvulo Medeiros, Dirigente de Interior, Marlise Lewis, Destaque Feminino, Clemir Gostinski, Vice-Administrativo, Rubem Reuter, Vice-Cívico Cultural e José Carlos Tovo, Dirigente de Clube de Praia, com Destaques Sociais do Ano, Coluna Saul Junior, Jornal Zero Hora; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Hinaine Anis Elkik (Janete); Maria Helena Torelly Franco; do Ver. Rafael Santos, de Votos de Congratulações com Alexandre & Rocha Ltda., pelo lançamento do Jornal Expressões; com Estância da Poesia Crioula, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Teresópolis Tênis Clube, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Werner Becker, de Voto de Congratulações com o Dr. Sérgio Dulac Muller, por sua posse como Juiz no Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão: Projeto de Resolução nº 10/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 72; 76/88, discutido pelo Ver. Jorge Goularte; Projeto de Lei do Executivo nº 31/88, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Jorge Goularte; em 2ª Sessão, Projetos de Resolução nºs 20; 12/88; Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 08; 06; 07; 05/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 51; 65/88, discutido pelo Ver. Jorge Goularte; 63; 55; 61; 62; 85/88; Projeto de Lei do Executivo nº 28/88, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Flávio Coulon; em 3ª Sessão, Projeto de Resolução nº 19/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 68; 49; 53; 58; 57; 64; 67; 69; 71/88; em 4ª Sessão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 65/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa teceu comentários sobre os serviços prestados pelo Hospital de Pronto Socorro na busca do bom atendimentos da população, analisando o Projeto de Lei do Executivo nº 31/88, que institui gratificação por exercício de atividades médicas e paramédicas no Hospital de Pronto Socorro e dá outras providências. O Ver. Nereu D’Ávila destacou a consternação da Bancada do PDT pela fixação ontem do mandato de cinco anos para o Presidente José Sarney. Criticou o posicionamento da Bancada do PMDB, da Assembléia Nacional Constituinte, a respeito dessa questão, responsabilizando esse Partido pelo que classificou como uma violência aos princípios básicos da democracia e dizendo que é nessa hora que o povo pode ver quais os partidos que estão do seu lado. O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Nereu D’Ávila, a respeito da fixação do mandato do Presidente José Sarney, dizendo que somente os Partidos que votaram contra a forma de governo Presidencialista tem idoneidade para criticar a votação do mandato do Presidente José Sarney, tendo em vista que os demais Partidos, ao votarem contra o Parlamentarismo, perderam a oportunidade de mudar os rumos da política nacional. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Hermes Dutra criticou a nova forma de cobrança de água pelo DMAE, no que se refere ao excesso de água, a qual onera as camadas mais carentes da população, analisando o assunto e solicitando explicações do Executivo Municipal a esse respeito. O Ver. Flávio Coulon pronunciou-se sobre os albergues da Cidade, registrando o atendimento prestado pelos mesmos e dizendo, ainda, não entender a anunciada transformação das “Casas de Criança” em albergues, sem que elas recebam funcionários para tanto. Elogiou, contudo, a preocupação do Pref. Alceu Collares com os mais necessitados de Porto Alegre. O Ver. Frederico Barbosa anunciou a recebimento de correspondência da Escola Estadual de 1º Grau Luiz de Azambuja Soares, que denuncia as precárias condições apresentadas pela Rua 1º de Setembro, encarecendo medidas que viabilizem o saneamento desse problema, possibilitando uma maior segurança às crianças da escola. O Ver. Jorge Goularte teceu considerações sobre a administração municipal, criticando a falta de providências no sentido de solucionar pequenos problemas da Cidade e registrando dificuldades enfrentadas pela comunidade do Bairro Agronomia, em função das condições da Rua Manoel Pozo Bravo. O Ver. Isaac Ainhorn falou sobre a votação do mandato presidencial, pela Assembléia Nacional Constituinte e demonstrou sua preocupação quanto a possibilidade de que sejam prorrogados os mandatos de Vereadores e Prefeitos Municipais o que, em seu entendimento, resultará no descrédito da classe política. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre as questões que envolveram o episódio relativo à votação do mandato presidencial, dizendo-se contrário à assinatura, pelo PT, da Carta Constituinte, por suas características contrárias aos anseios e necessidades do povo brasileiro. A Ver.ª Jussara Cony lamentou a aprovação, pela Assembléia Nacional Constituinte, do mandato de cinco anos para o Presidente José Sarney. Criticou a aprovação do sistema de governo presidencialista, dizendo que a Nação brasileira, com essas votações foi traída e que o mandato fixado para o atual Presidente da República é uma vitória do imperialismo, do Planalto Brasileiro e dos militares. Finalmente, repudiou a atuação dos constituintes do Rio Grande do Sul quanto a essa questão. E o Ver. Jorge Goularte teceu comentários sobre a aprovação, pela Assembléia Nacional Constituinte, do mandato de cinco anos para o Presidente José Sarney, enfatizando que o PL votou a favor dos quatro anos, de acordo com suas convicções de partido democrático e a favor de eleições plenas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa e Luiz Braz e secretariados pelo Ver. Rafael Santos. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ontem, levantei uma questão em relação a uma notícia inverídica que saiu na imprensa e soube por terceiros que, hoje de manhã, a notícia foi retificada. Mas teria sido retificada nesses termos: houve engano, e a Sessão realmente se realizou, mas fazer Sessão, ou não fazer Sessão, dá na mesma coisa.
Acho que, se for verdade, é um desrespeito à Casa e requeiro à Mesa providências quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Bem, a Mesa dirigiu-se, usando o direito de resposta, e não só a matéria foi retificada, a que V. Exa. narrou em termos, ocorrida entre 07h30min e 8 horas, mas posteriormente, este Vereador, em nome da Casa, deu a devida resposta.
O SR. HERMES DUTRA: Mas retificada em forma jocosa.
O SR. PRESIDENTE: Bom, aí eu digo o seguinte: cada um fala com o que lhe inspira. O direito de opinião é um direito; o direito de colocar outra opinião na controvérsia foi feito e se encontra gravado no gabinete da Presidência, à disposição de V. Exa. e do Plenário.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): No final do seu pronunciamento, me parece que V. Exa. dá a medida correta. Eu assisti à retificação e fico com V. Exa. A opinião do jornalista para nós é irrelevante; sobre a conceituação que ele faz da importância. O importante para nós é que, como informação, a notícia equivocada foi retificada. Eu me dou por satisfeito.
O SR. PRESIDENTE: Eu repito que houve a retificação, em primeiro lugar, e houve a colocação posterior, feita por este Vereador, cuja gravação se encontra à disposição de V. Exa., em que coloca a outra face da moeda que, para não ficar omisso, coloco, agora a V. Exas. que, conforme foi colocado de que nada havia sido realizado nesta Casa, também não era verdadeiro. Em segundo lugar, quando se questiona os bons ou maus trabalhos desta Casa, está-se questionando, isto sim, e dizendo que a Casa em nada fazendo está-se adentrando ao terreno de fechá-la e um parlamento aberto é bem melhor que um parlamento fechado, isto eu falei e está registrado à disposição de V. Exas. Falei que eu não comungava, e a Casa não comunga, uma vez que ela convive com 9 Bancadas, aqui, com o silêncio dos legislativos, e que quem propugna este silêncio dos legislativos, está propugnando nada mais nada menos do que a ditadura.
A seguir, a Mesa vai submeter ao Plenário os Requerimentos.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0599/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/88, do Ver. Cleom Guatimozim, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 785/83).
PROC. 0940/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 76/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que autoriza o Executivo Municipal a instalar balanças públicas em feiras livres e similares.
PROC. 1075/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/88, que institui gratificação por exercício de atividades médicas e paramédicas no Hospital de Pronto Socorro e dá outras providências.
PROC. 0928/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 72/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a adoção de livro didático nas escolas públicas municipais.
2ª SESSÃO
PROC. 0950/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/88, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Lauro José de Quadros.
PROC. 0964/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/88, do Ver. Lauro Hagemann, que acrescenta o inciso XVII ao art. 76, da LC nº 133/85.
PROC. 0932/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta parágrafo ao artigo 40 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.
PROC. 0946/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMETAR DO LEGISLATIVO Nº 07/88, do Ver. Hermes Dutra, que altera a redação do artigo 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, modificando os critérios do cálculo da tarifa de água e dá outras providências.
PROC. 0898/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o artigo 6º da Lei nº 5470, de 16 de novembro de 1984 (censo de passageiros do transporte coletivo).
PROC. 0655/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/88, da Mesa, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0863/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/88, da Ver.ª Jussara Cony, que denomina Acesso Dandará um logradouro público.
PROC. 1010/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/88, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal; dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências.
PROC. 0915/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre obrigatoriedade de coletores de lixo em estabelecimentos comerciais.
PROC. 0895/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que dá nova redação ao artigo 19 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (permissão para concentrações nos logradouros públicos).
PROC. 0878/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no Município de Porto Alegre.
PROC. 0888/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Padre Ignacio Rafael Valle um logradouro público.
PROC. 0889/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Padre Jacob Emílio Schneider um logradouro público.
PROC. 1060/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/88, da Mesa, que reorganiza e reabre o Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 0902/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/88, do Ver. Rafael Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Kleber Lima de Castro.
PROC. 0918/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Alwin Frederico Losekann uma via pública.
PROC. 0850/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 49/88, da Ver.ª Gladis Mantelli, que acrescenta alínea “n” ao artigo 10 da Lei 2758, de 04 de dezembro de 1964.
PROC. 0868/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Elias Bothomé um logradouro público.
PROC. 0883/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Deputado João Caruso um logradouro.
PROC. 0880/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que dá o nome de Moysés Vellinho ao Arquivo Histórico de Porto Alegre.
PROC. 0914/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 64/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Boeira da Paixão uma via pública.
PROC. 0917/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 67/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça José Amador dos Reis, um logradouro público.
PROC. 0919/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Guilherme Flores da Cunha um logradouro público.
PROC. 0921/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 71/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ciro Vaz Alvares uma via pública.
4ª SESSÃO
PROC. 0830/88 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 65/88, do Ver. Aranha Filho, que acrescenta inciso ao artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Hermes Dutra, que está com a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou-me reportar a dois projetos em Pauta, um que cria a classificação para os servidores do Pronto Socorro e o do Plano de Carreira do Magistério. Inicialmente, quero falar sobre o Projeto do Pronto Socorro, que hoje corre o primeiro dia de Pauta, e que institui uma gratificação de 70% do vencimento básico inicial atribuído ao cargo do funcionário, sobre o qual não incidirão quaisquer outras gratificações ou vantagens. É um Projeto pequeno que conta com o nosso voto e creio que a Casa irá aprová-lo e, até porque não tem maiores implicações, creio que deva ser votado em regime de urgência. O Sr. Prefeito Municipal prometeu, no Pronto Socorro, encaminhar para esta Casa um Projeto criando um quadro de pessoal para aquele nosocômio, fato este que, aliás, tem impedido que profissionais saiam do Pronto Socorro como vinham saindo até 1986, dada a miserabilidade dos salários que são pagos para médicos de alta capacidade. Quero repetir aqui o que me dizia um neuro-cirurgião do Pronto Socorro, que o que ele ganha num mês no Pronto Socorro para dar um plantão de 24 horas por dia e às vezes operar 3 cérebros em 24 horas, ele ganha em meia cirurgia que faz fora do Pronto Socorro, e que lá permanece por amor ao Pronto Socorro. E nós não podemos ignorar este fato porque um médico para chegar à qualificação que muitos do Pronto Socorro têm, não se chega de um dia para outro; leva-se anos de estudo, de experiência e dificilmente antes dos 40 anos se chega a esta capacidade. E não pode um médico do Pronto Socorro ficar na esperança de esperar adicionais para sua aposentadoria posto que quando ele vai fazer concurso, leva 6 anos para se formar, mais 2 anos de residência, quando abre o concurso ele já está com 30 anos de idade. Vai levar 35 anos para se aposentar, vai se aposentar com 65 anos. Então o que precisa efetivamente é de um quadro especial para o Pronto Socorro, prometido, aliás, pelo Prefeito de Porto Alegre. Só que é um paliativo, que eu também não vou desprezar, mas é um paliativo.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, realmente V. Exa. toca num ponto fundamental, e também o meu voto acompanhará o seu, é que é realmente um paliativo; mas se V. Exa. e os demais Vereadores fizerem uma pesquisa de quantos médicos saíram do Pronto Socorro – coisa que no passado era um orgulho participar do quadro do Pronto Socorro, hoje tem gente pedindo demissão.
O SR. HERMES DUTRA: Eu fiz a pesquisa, Vereador. Eles não saíram o ano passado porque o Prefeito prometeu de mandar o quadro; mas no ano anterior saíram 12.
O Sr. Aranha Filho: Exatamente. Então neste sentido é que urge que esta Casa vote este Plano que apenas é um paliativo. É neste sentido a minha interferência.
O SR. HERMES DUTRA: A gratificação, o Plano o Prefeito fica devendo.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hermes Dutra, eu não tive oportunidade por ser hoje o primeiro dia de Pauta de ter o processo em mãos. Vejo aqui, pelos avulsos, que a gratificação a ser instituída é por exercício de atividade médica e paramédicas do Pronto Socorro. E os outros funcionários do Pronto Socorro, vão ficar sem nada? Será que não merecem, será que não estão aquinhoados nesse processo?
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hermes Dutra, eu me somo a V. Exa. na manifestação. Acho que tudo que se der aos funcionários do Pronto Socorro ainda é pouco, porque sempre tenho dito que até as pessoas que passam em frente ao Pronto Socorro tinham que receber insalubridade, quanto mais os funcionários. (Palmas.) Por isso é que se devem ampliar esses estudos para que o Pronto Socorro tenha um quadro próprio.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., ex-Secretário do Governo e que passou alguns meses também na Secretaria de Educação do Município, sabe que o Pronto Socorro é a menina dos nossos olhos, não só da Prefeitura como da cidade de Porto Alegre.
O SR. HERMES DUTRA: Só que está ficando míope.
O Sr. Valdir Fraga: Se os outros governos, alguns dos quais V. Exa. fez parte, também tivessem a mesma sensibilidade que o Prefeito Alceu Collares está tendo, nós já teríamos realmente a menina de todos nós. Eu gostaria de cumprimentar V. Exa. porque está de acordo, antes tarde do que nunca, agora, não podemos criticar um governo que está tentando recuperar, aos poucos, dentro das suas condições. Pelo menos está fazendo alguma coisa e conversando com os funcionários.
O SR. HERMES DUTRA: Ver. Valdir Fraga, eu critiquei o fato do Prefeito ter ido ao Pronto Socorro há um ano e meio – e há funcionários do Pronto Socorro aqui que podem ser testemunhas – e prometeu um quadro de pessoal. Não fui eu, Vereador, foi o Prefeito de V. Exa.
O Sr. Valdir Fraga: Pois ele prometeu e está fazendo.
O SR. HERMES DUTRA: Não! Prometeu um quadro.
O Sr. Valdir Fraga: E o quadro está sendo discutido na Secretaria de Administração com os funcionários.
O SR. HERMES DUTRA: Só que está como parto de burro, demora uma barbaridade.
O Sr. Valdir Fraga: Mas tem que demorar, porque não se podem fazer as coisas assim e, depois, não ter dinheiro para pagar os funcionários. É muito fácil subir à tribuna, discutir e dizer o que quer e o que não quer.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu senti que V. Exa. o está elogiando por ele ter cumprido com a palavra, é isso?
O SR. HERMES DUTRA: Não. Eu não posso elogiar se ele não cumpriu. Se ele cumprisse, eu seria o primeiro a bater palmas ao Sr. Prefeito.
O Sr. Cleom Guatimozim: Bem, eu queria aproveitar e responder ao Ver. Mano José, através de V. Exa., que os demais funcionários do Pronto Socorro estão incluídos também. Nós sabemos que o Pronto Socorro trabalha com dificuldade e quem salva o Pronto Socorro são os funcionários, com a sua dedicação. Lá falta tudo.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato. Agora quero entrar no Plano de Carreira do Magistério. Gastei tempo demais com os apartes, mas não quero ser antidemocrático e vou justificar por que votei contra a urgência. Peço, Ver. Werner Becker, que V. Exa., como advogado, preste a atenção por gentileza. Sou a favor do Plano e acho que todos nós vamos votar esse Plano se Deus quiser. Votei contra a urgência por quê? Em primeiro lugar, pelos erros técnicos que tem esse Projeto. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou advogado, mas pela primeira vez vi uma lei que tem asterisco e embaixo tem uma explicação do que significa. Eu nunca tinha visto na história legislativa, fui pesquisar na biblioteca uma Lei que possua asterisco. Nunca vi isto, é uma inovação da administração socialista. Em segundo lugar, é preciso verificar o Art. 18. (Lê.) Isso aqui não quer dizer absolutamente nada. Eu suponho que querem dizer o seguinte: A progressão será feita simultaneamente, mas não diz aqui. Então, vamos ter que corrigir. Art. 21 (Lê.) ... Art. 21 (Lê.) ... V. Exas. entenderam? Claro que não entenderam, tem dois artigos 21. Inventaram uma Lei, agora, com dois artigos 21 e queriam que eu votasse a urgência. Mas eu vou corrigir esses erros aqui. Mas, tem mais! Art. 28 – esse aqui é de matar, eu acho que a Secretaria de Administração vai ganhar o troféu do ano. Art. 28 (Lê.); Parágrafo 1º (Lê.); Parágrafo 2º (Lê.). E sabem o que vem depois, Ver. Werner Becker, parágrafo único. É verdade! Reclamaram e foram distribuir folhetos nas escolas dizendo que eu era contra o Plano, porque eu não queria a urgência. Ora, se nós aprovarmos isso como está, pois V. Exas. sabem como funciona a urgência nesta Casa: designa-se um Relator-Geral que dá um Parecer geral, não se apresentaria nenhuma Emenda, sair-se-ia a colher assinaturas, como é praxe na Casa. E, chegaria no dia da votação um que outro, notaria essas irregularidades iria falar, causando problemas no dia da votação. Sendo assim, no dia da votação iria se correr para emendar o Projeto na hora da votação, mas só pode ter Emenda de Líder e Líder só pode Emendar uma vez. Com todos esses problemas acabaria não sendo aprovado o Projeto.
Por essas e outras coisas Sr. Presidente, é que eu acho que devemos avaliar corretamente, até porque o Executivo não é o iluminado, que não erra.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É importante esclarecer ao magistério que nós demonstramos suficiente boa vontade, ao admitir o transcurso e a tramitação desse Projeto, dentro desta Casa. A teor legal, se nós quiséssemos ser rígidos, podíamos devolver o Projeto, para que o Executivo tivesse a atenção com relação à Casa, de mandar retificar.
O SR. HERMES DUTRA: Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também vou me reportar aos dois Projetos que acabaram de ser abordados pelo Ver. Hermes Dutra. A minha grande preocupação, que tive a oportunidade de manifestar quando o Secretário de Administração e a Secretária da Fazenda estiveram nesta Casa, dialogando com alguns Vereadores a respeito do Plano de Carreira do Magistério, a grande preocupação que coloquei foi no sentido de que a política global, no tratamento das coisas do funcionalismo público do Município, estava tomando, no meu entender, um rumo totalmente desfavorável para o Município a longo prazo.
O que nós estamos assistindo é o Governo Municipal segmentando o funcionalismo público e, de uma certa maneira, privilegiando diferentes classes no sentido de afastar uns dos outros, porque, na medida em que cria privilégio para uns, estes acabam se enquistando e o funcionalismo perde a sua força.
Dizia, também, à Secretária que é evidente que falecem razões de ordem política para nós obstaculizarmos a aprovação destes planos nesta Casa. Nós achamos, e a Bancada do PMDB votará unida a favor, quer do Plano do Pronto Socorro, quer do Plano de Carreira do Magistério. Agora, nós não podemos passar atestado de incompetentes e de cegos. Na realidade, o que está havendo é...
Desculpe Verª Bernadete Vidal, mas é cego no bom sentido. Como é que a gente pode dizer, Vereadora?
A Sra. Bernadete Vidal: Cego é quem não enxerga. Agora, quem é burro é burro. Cegueira e burrice não são sinônimos.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu retiro, então, dos Anais da Casa o termo cego.
A Sra. Bernadete Vidal: Está certo. Não me leve a mal. Eu faço isso em nome da não discriminação, pois é um cacoete da nossa cultura, discriminante.
O SR. FLÁVIO COULON: Não levo a mal, não, eu ficaria preocupado é se V. Exa. não tivesse reclamado, porque aí não estaria prestando atenção ao meu discurso. Nós não podemos dar atestado de não estarmos enxergando a situação, visualizando o que está acontecendo...
A Sra. Bernadete Vidal: Não precisa visualizar. É questão de discernimento.
O SR. FLÁVIO COULON: Nós não podemos dar atestado de que não temos discernimento, ao verificar que, realmente, a política é esta, é segmentar o funcionalismo. E, dentro desta preocupação, eu perguntei ao ilustre Secretário da Administração, como é que ele estava vendo o funcionalismo em geral, depois de resolvidos estes problemas particularizados, e ele me deu a entender, nessa oportunidade, que vem aí um plano de reclassificação do funcionalismo público municipal, que está sendo – pelo que entendi – feito meio a toque-de-caixa. O que eu quero deixar claro ao funcionalismo é que este é um ano eleitoral. As conquistas estão sendo levadas aos trambolhões, no sentido de apaziguar os ânimos e criar uma expectativa favorável. Mas o funcionalismo não pode-se iludir, os ganhos efetivos não são na base de gratificações e planos de carreira, onde acabam depois se espargindo as injustiças para todo o funcionalismo. No ano passado aprovamos aqui uma gratificação para quem lida com dinheiro na Prefeitura, na Secretaria da Fazenda. Agora, o pessoal da SMOV alega que eles precisam também. O pessoal da outra Secretaria, que também, eventualmente, recolhe uma multa, se não me engano é a SMIC, também está querendo. Então, as coisas não se fazem segmentadamente. É preciso haver um plano de carreira do funcionalismo público municipal, onde se privilegiam certas profissões e certas classes que, em função do mercado de trabalho e de suas importâncias no contexto social da Cidade, precisam ser valorizadas, mas dentro de um plano global, porque o funcionalismo não pode esquecer que isto tem um efeito cascata e que, no final, acaba prejudicando todo mundo.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu queria lhe perguntar se V. Exa. prefere que não seja dado nada a ninguém a ser dado segmentalmente?
O SR. FLÁVIO COULON: Se não me engano, eu disse que a Bancada do PMDB votará favoravelmente a isto, porque reconhece a situação de penúria e de urgência que estas classes estão vivendo, mas não pode negar que o restante do funcionalismo também está necessitando destes planos de carreira, como o Pronto Socorro, na parte de gratificações, que é uma coisa que não me agrada, como o magistério que, finalmente, vai ter o seu plano de carreira.
O Sr. Nereu D’Ávila: Não há a menor dúvida, Vereador. Eu me congratulo, pela primeira vez, com V. Exa., no sentido de que, finalmente, a Bancada do PMDB mostra que não é sectária, que vota de acordo com os interesses do funcionalismo. Em segundo lugar, quero dizer a V. Exa. que é evidente que, não se podendo dar como todo mundo gostaria de dar, globalmente ao funcionalismo, vai-se dando àquelas prioridades absolutas, o que, ao contrário do que V. Exa. está dizendo, vai abrir, em outros segmentos, um “lobby”, uma pressão, que, futuramente, fará com que sejam dados os benefícios, pois eles terão condições de perguntar se também não são signatários de tais benefícios pecuniários. Finalmente, através de etapas e dentro do que as burras municipais permitirem, dar-se-á os benefícios para todos.
O SR. FLÁVIO COULON: Só que eu visualizo a coisa de uma maneira diferente, Vereador. Acho que, no futuro, os avanços dos outros segmentos vão ser dados às custas destes avanços que os outros agora conseguiram.
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar ao nobre Vereador que o plano de carreira do magistério público municipal é uma exigência do MEC, para poder enviar verbas para a educação dos municípios brasileiros. Portanto, extrapola a vontade do Sr. Prefeito é quase que uma imposição do MEC. No ano passado, saiu uma notícia no jornal a respeito disto. Uma outra coisa que eu gostaria de dizer é que, não só a educação precisa de um plano, mas o Pronto Socorro em particular e toda a área da Saúde e Serviço Social poderiam também ter um plano, assim como todos os segmentos do serviço público municipal deveriam efetuar seus planos e apresentar a esta Casa para serem discutidos. Eu não sou contra outros planos de carreira para outros funcionários municipais. Sou funcionário do Município e sei que o funcionário municipal tem sido muito esquecido. Isto até virá a valorizar o seu trabalho, a sua atuação em benefício de nossa Cidade. Acho que isto deve ser discutido e estes planos de carreira são estimulantes para aperfeiçoar e melhorar a qualidade do serviço e do próprio funcionário público que serve à nossa Cidade.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, uma das prioridades da Administração Alceu Collares é a educação, saúde, e saneamento básico. Então, aqueles funcionários que estão em pior situação, porque eu desconheço uma pior situação do que os funcionários do Pronto Socorro, que trabalham sem material, sem nada, sob uma dedicação tremenda, fazendo o impossível, fazendo aquelas noites de plantão, acordados, dormindo de pé, pelo que é exigido da pessoa humana. Então nós estamos socorrendo isto aí por área, é também um trabalho do Pronto Socorro. (Palmas.) Veja que o Ver. Marcinho está como professor atendido na reclassificação. Vai haver um plano geral posteriormente. V. Exa. disse muito bem. E todo o funcionalismo ficará não naquela situação que gostaria, face à situação econômica do País, mas ficará bem.
O Sr. Wilton Araújo: Só para marcar rapidamente e contestar as palavras do nobre Vereador Marcinho, através do seu discurso, do Ver. Marcinho. Que dinheiro, que verba chega a Porto Alegre? Ora, o Vereador deve estar vivendo em outra cidade ou outro Estado, ou não é do PMDB para saber que não chega verba nenhuma.
O SR. FLÁVIO COULON: Só gostaria de deixar bem claro ao professorado municipal que as chances de este Projeto ter tramitado com urgência aqui nesta Casa, sofreu um retrocesso muito grande depois da visita da Secretária de Educação a esta Casa. E em segundo lugar, para encerrar mesmo, Sr. Presidente, eu gostaria de levar meu apoio moral – já que estamos falando em Magistério – a estas duas professoras de Osório, Maria Calabressi Tresoldi e Maria Vicência Barbosa Salgado e a Nadir de Deus, lá de São Paulo, que estão sendo vítimas de perseguições de ordem altamente discriminatória. Eu acho que o trabalho de Professor não pode ser avaliado de maneira superficial como está sendo avaliado...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa se vê obrigada a interromper o pronunciamento de V. Exa., V. Exa. está falando em tempo de Pauta, discussão preliminar dos processos que tramitam nesta Casa. Pede escusas a V. Exa. sobre os temas que devem ser abordados.
O SR. FLÁVIO COULON: Consegui num pronunciamento duas admoestações. Peço desculpas, Sr. Presidente. Sou Grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Próximo inscrito, Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto do Poder Executivo que está em 1ª Sessão de Pauta nesta Casa e que institui gratificações por exercício de atividade médica e paramédica no Hospital de Pronto Socorro, receberia deste Vereador Emendas se não contemplasse os demais funcionários do Hospital de Pronto Socorro, porque é preciso que se entenda cada vez mais que o HPS deixa de ser municipal. Há muitos anos o HPS atende os municípios em torno de Porto Alegre e, o que é importante, os estados e os países vizinhos, através dos turistas que por aqui transitam. Não é demagogia barata dizer que tudo que se puder fazer pelo Hospital de Pronto Socorro e seus funcionários é pouco. Tenho tentado, ao longo dos anos, descentralizar os trabalhos do HPS através do Projeto que é a criação dos centros integrados de serviços essenciais de bairros, que descentralizaria o HPS daquelas situações mais fáceis onde pudessem ser atendidas por um estagiário ou atendente, dando emprego a muito mais gente. Isto descentralizaria o HPS de maneira a dar uma condição melhor de atendimento às situações mais prementes. Ainda espero que seja implantado em Porto Alegre porque é de uma necessidade imperiosa se descentralizar o Pronto Socorro Municipal e, inclusive, se possível, mais dois hospitais, um na Zona Norte e outro na Zona Sul. Como obtive a palavra do Líder do PDT de que este Projeto contempla todos os funcionários, funcionários da lavanderia, funcionários que lidam com problema de limpeza, funcionários atendentes, enfermeiros, enfermeiros especializados, a todos, porque é uma coisa que sempre digo e repito: deveria receber insalubridade até quem passa pelo Pronto Socorro, quanto mais quem lá convive o tempo todo numa situação de insalubridade total e de condições de superação, porque o funcionário se supera atendendo da maneira que atende, com os parcos recursos que possuem.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa. pela linha do seu pronunciamento que nada mais faz do que justiça a esta Instituição, das melhores instituições que possui Porto Alegre. Quero dizer a V. Exa. que o artigo 1º estabelece esse leque de abrangência, incluindo o “médico, o cirurgião-dentista, farmacêuticos, enfermeiros, auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório e análise, operador de raio X, atendentes e demais cargos e funções que trabalhem em regime de plantão”.
O SR. JORGE GOULARTE: Se não é um Projeto ideal, é o possível; se não é o plano de classificação, é o possível e devemos votá-lo o quanto antes porque a necessidade é grande e o quanto antes for votado melhor.
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Ver. Jorge Goularte, por gentileza, a Mesa gostaria de fazer um apelo à assistência: o Regimento Interno é absolutamente claro, as pessoas nos dão enorme prazer ao participar, em estarem presentes nesta Casa, mas o Regimento Interno diz que não pode haver manifestações dos presentes. Assim como sou obrigado, como os Senhores viram há pouco, de chamar a atenção dos Srs. Vereadores na tribuna, sou, também, abrigado a comunicar este item do Regimento para manter a Sessão até o seu final. Agradeço muito a presença dos Senhores que, tenham a certeza, honra esta Casa, mas faço um apelo delicado e objetivo de que não haja manifestações nem por palmas, assim como, também, nem por vaias – quando for o caso - porque não podem existir manifestações da assistência no Plenário. Muito obrigado pela compreensão que certamente os Senhores terão.
O Sr. Elói Guimarães: Outro aspecto importante do Projeto de Lei em se tratando de uma Gratificação, esta é incorporável após 5 anos de efetivo exercício.
O SR. JORGE GOULARTE: Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou me reportar sobre dois Projetos do meu querido amigo, Ver. Isaac Ainhorn. Amigo pessoal de muitos anos, mas que ao meu ver está desinformado, ou um pouco afobado, porque, realmente, os dois projetos do meu amigo Vereador deveriam ir para uma galeria para serem colocados como um dos maiores engenheiros de obras feitas. Há um Projeto do Vereador que diz o seguinte: autoriza o Executivo Municipal a instalar balanças públicas em feiras livres e similares. Não é por ter sido este Vereador que introduziu essas balanças quando foi Secretário da Indústria e Comércio e com a participação efetiva do Ver. Raul Casa, do Prodecon na época e da população que ficou muito feliz quando foram colocadas balanças públicas no Mercado Público, balanças nas feiras livres e mais, Ver. Isaac Ainhorn, balanças móveis para pegar os vendedores, produtores que faziam venda direta nos feirões do produtor ao consumidor. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. ou não estava em Porto Alegre naquela época, deveria estar viajando para o Oriente Médio, para bem longe do Brasil.
Agora, tem outro Projeto de V. Exa. aqui, também, que, realmente... Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de lixo em estabelecimentos comerciais. Mas não existe?
O Sr. Isaac Ainhorn: Não é obrigado.
O SR. JORGE GOULARTE: Mas é dose! Quer dizer que as empresas comerciais não têm coletores de lixo?
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
O SR. JORGE GOULARTE: Eu vou conceder, com o maior prazer! O carinho que me une a V. Exa. é tão grande que eu acho que V. Exa. equivocou-se, e tem todo o direito de equivocar-se, desde que reconheça e retire aquilo que já existe. A não ser que o seu Partido tenha desativado tudo o que foi feito, colocado por terra tudo que foi criado.
O Sr. Isaac Ainhorn: O partido que era de V. Exa., Vereador, instituiu umas lixeirazinhas com publicidade que não dá para botar nada.
O SR. JORGE GOULARTE: Mas eu não estou citando isso, eu estou perguntando, se foram retiradas as balanças, onde estão elas? Darei o aparte ao Ver. Raul Casa e, logo a seguir, a V. Exa., Ver. Isaac.
O Sr. Raul Casa: Vereador, apenas para agregar ao discurso de V. Exa., quero dizer que à época, inclusive, ficou deliberado um avanço de que o cliente, o consumidor, poderia apontar o produto para a escolha, na banca. E mais, tem um Projeto do ilustre Ver. Isaac Ainhorn, de nº 871/88, que institui a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no Município de Porto Alegre. É fantástico, é extraordinário, Ver. Isaac Ainhorn! Eu quero dizer que, com todo o carinho e respeito que merece, que ao fazer Projetos dessa natureza V. Exa. ignora Projetos federais, estaduais e municipais. Nós, da Bancada do PFL, votaremos contra esses Projetos de autoria de V. Exa.
O Sr. Isaac Ainhorn: Ver. Jorge Goularte, V. Exa. permite um aparte agora? (Assentimento do orador.) Eu acho extremamente importante este debate que está-se travando em torno dos Projetos de minha autoria. É isso que eu queria, é fundamental. E se está errado o meu Projeto, eu o retiro, Vereador! Em primeiro lugar, com relação ao Projeto das balanças – e sei que V. Exa., quando foi Secretário da SMIC, teve a preocupação com as balanças, e é correto, porque o povo muitas vezes está sendo enganado por comerciantes inescrupulosos – eu quero apenas transformar em Lei aquilo que V. Exa. fez como membro do Executivo, saúdo V. Exa. com relação aos coletores de lixo se passa aí, é freqüente, é permanente que quando se transita se vê “trailers”, se vê carrocinhas, lancherias, sem lixeiras, coletores para recolher o lixo do pessoal – o papel, o resto de comida. Que melhor do que implantar, obrigar o comerciante que tem este estabelecimento de gêneros alimentícios a colocar um coletor de lixo. Beleza pura. E por último, a assertiva do nobre Ver. Raul Casa da instituição do plano de fiscalização sanitária. Eu estou me inspirando, Vereador, nos melhores exemplos que existem porque a L.O. do Município de Porto Alegre estabelece a concomitância de fiscalização sanitária no nível, federal, estadual e municipal. E eu estou apenas fazendo aquilo que é residual do Município, porque nós temos que legislar sobre a cidade de Porto Alegre e não esperar o que os 20 anos fizeram, que a União Federal trate dos assuntos da cidade de Porto Alegre. Descentralizar, Vereador. Descentralizar.
O SR. JORGE GOULARTE: Só queria esclarecer a V. Exa. que não era apenas balança, que ainda tinha a verificação da qualidade do produto, como disse o Ver. Raul Casa. Encareceria a Mesa, porque jamais poderia deixar um Vereador, como o Ver. Nilton Comin, que é um homem ligado a esta área de dar o seu aparte, brevíssimo, que tenho certeza que será.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o discurso de V. Exa. ultrapassa em um minuto e dez segundos. Gostaria que fosse extremamente breve o aparte para que pudéssemos continuar cumprindo com o Regimento.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, agradeço a gentileza de V. Exa. Ocorre que o aparte é oportuno. Quando foram mencionados 2 Projetos do Ver. Isaac Ainhorn em que inclusive ele solicitou a minha modesta opinião, eu depois de fazer uma reflexão sobre os devidos projetos, devo dizer ao nobre Ver. Isaac Ainhorn que pela melhor de suas intenções, a única saída que ele tem é retirar esses Projetos. Porque são inócuos, eles não trazem nenhuma contribuição a esta Casa e o Ver. Isaac Ainhorn me lembra um jogador de futebol que apareceu no meu clube: ele era o melhor porte atlético, o melhor preparo físico, mas não jogava nada.
O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato ao Presidente. Me desculpo, só queria encerrar dizendo que estamos claramente a favor do Projeto, em relação aos funcionários do Pronto Socorro. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Casa, em Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente a manhã de hoje se notabiliza por uma característica, nós estamos em Discussão Preliminar de alguns Projetos que merecerão, a maioria deles, o apoio e aprovação da Bancada do PFL. Ora, todos nós sabemos os vínculos que a população tem com o Pronto Socorro, é pessoal. Cada um de nós certamente, seguramente, já se serviu diretamente, através do atendimento pessoal ou de familiares, daquele modelar hospital. Eu, muitas vezes, felizmente, já fui atendido, junto com meus familiares. E, infelizmente, também já tive um parente próximo, que embora o extraordinário esforço dos médicos e funcionários do Pronto Socorro, ele faleceu. Mas durante uma hora os médicos tentaram reanimar esse meu parente.
Então, quem tem o dever de gratidão, quem conhece aquele hospital, é evidente que não deixará de se somar num plano de reclassificação, e mais do que isso, sempre que se apresentar nesta Casa qualquer tipo de remuneração a mais para médicos, paramédicos, e agora, com a palavra do Sr. Líder do PDT, funcionários do Pronto Socorro, nós estaremos, evidentemente, ao lado deste tipo de benefício. Mesmo, porque, o Pronto Socorro como já disseram aqui vários Vereadores, extrapola o sentido partidário, extrapola qualquer tipo de facção política.
Mas é muito importante também, que se diga que se está criando um certo tipo de constrangimento com a apresentação de sucessivos planos de reclassificação de funcionários, neste momento. É claro que nós estamos numa situação simpática a estes planos, mas também, é claro que o Executivo e a Bancada do PDT, nesta Casa, haverá de atentar para as cautelas que deveremos ter no sentido de se aperfeiçoar toda e qualquer iniciativa do Executivo, visando à melhoria funcional de qualquer categoria de funcionário público municipal.
Fica aqui, pois, o registro da liderança da Bancada do PFL, no sentido que estaremos ao lado do Executivo para fazer justiça aos funcionários do Pronto Socorro, hospital de todos nós.
Queria, também, no período de Pauta seguir o pronunciamento do ilustre Ver. Jorge Goularte, com relação a esta verdadeira chuva em cima do molhado, quando, se ignorando normas estaduais, federais e até municipais, se tentam trazer para esta Casa coisas que já se votaram, leis que existem e idéias que não são novas. Realmente, isto nos cria um clima de profunda perplexidade, e pode, quem sabe, em um outro projeto, trazer também as mesmas preocupações e cautelas com projetos de real interesse do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Líder com o Sr. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT não poderia deixar de registrar para os Anais da Casa a sua profunda consternação pela violência que a Nação sofreu que, como nós dizíamos ontem, talvez desde Pedro Álvares Cabral, não tinha havido ainda, nesta Nação brasileira, um descompasso, um conflito tão grande entre o que pensa o povo brasileiro e o que os seus Constituintes colocaram goela abaixo da Nação que foi o mandato do Presidente Sarney em cinco anos.
Agora, o que devemos deixar registrado com clareza absoluta é que para todos os atos e fatos há sempre um responsável. Eu, particularmente, não acredito em milagres. As coisas acontecem porque alguém as faz. E, aqui, nesta Nação, há um responsável pela violentação que ela sofreu no entardecer de ontem, por ter que agüentar mais um ano de presidência de alguém que usurpou o poder, lá se instalando sem outorga popular, chama-se PMDB. É tão incrível o PMDB que conseguiu um milagre ontem no Congresso no encaminhamento da votação, quando falaram quatro representantes, dois contra, dois a favor, os quatro eram do PMDB. Agora, mais do que a violência que o PMDB colocou goela abaixo da Nação foi a representação gaúcha deste PMDB. A mim, particularmente, me entristeceu o posicionamento de dois Deputados que eu considerava valentes civicamente. Um foi no arrastão do fisiologismo, votando a favor dos 5 anos, que foi o Sr. Rospide Neto. Meu particular amigo e que não sei o que ocorreu, não sei, realmente, mas lamento o voto deste parlamentar sobre os 5 anos; e o outro foi o bravo Líder do PMDB, que passou por esta Casa, com um rastro luminoso, que foi o Sr. Ibsen Pinheiro, que ficou em cima do muro, talvez para preservar o cargo, e já de olho no cargo do Sr. Mário Covas. E este sim, paulista, sim, mas honra as tradições mais caras do povo gaúcho, embora paulista, porque não nega seu progressismo votando contra, e agora, já anunciando que sai do PMDB, porque homens do estofo moral de Mário Covas não podem permanecer neste saco de gatos, que se tornou o PMDB, e vai fundar um novo Partido. Agora o povo gaúcho tem que saber da demagogia que é derramada aqui, quando esses parlamentares vêm ao Rio Grande e aqui dizem, fazem e acontecem, mas, lá, em Brasília, por trás da cortina, eles violentam a vontade popular. Porto Alegre é a capital, graças a Deus, de maior índice a favor dos 4 anos, a pesquisa demonstrou que nossa Cidade teve mais de 90% a favor dos 4 anos. E foi lamentável que parlamentares, como estes que se tem, permanecessem no limbo do conforto de não tomar posição, que foi o que fez o Sr. Ibsen Pinheiro, Líder do PMDB. E outro a que me refiro, que foi o Sr. Rospide Neto, votando pelos 5 anos. Os demais eu me abstenho de tecer comentários a respeito, porque as suas posições, quer políticas, quer ideológicas, já são do conhecimento do povo. Esses dois eu lamento, porque sou amigo pessoal de ambos. Mas, fora os problemas nominais, há que dizer, claramente, para que a opinião pública comece a saber quais são os Partidos que, na hora das grandes decisões, estão a favor do povo. Um cidadão que, ele mesmo, quando assumiu a Presidência, disse que continuaria o respeito à memória de Tancredo Neves, que já havia manifestado que não precisaria mais que 4 anos para a transição democrática, pois transição de mais de 4 anos não é transição, é perpetuação de ilegitimidade. E ele mesmo, Sarney, declarou que honraria as tradições da memória de Tancredo Neves e ficaria 4 anos. Portanto, não há mais transição, houve prorrogação de mandatos. Mas a Bancada do PDT lá está, votou integralmente pelos 5 anos, pela não prorrogação dos mandatos municipais, pois, aí sim, seria a suprema falência da política no Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PMDB, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio meu pronunciamento, respondendo a uma pergunta feita pelo ilustre representante do PDT, nesta tribuna. Quem são os partidos que, na hora das grandes decisões, estão do lado do povo? Vou responder que nesta Casa e no Brasil inteiro, só três partidos têm autoridade moral para dizer que, na hora das grandes decisões, estão do lado do povo: o PC do B, o PCB e o PSB. Os Anais desta Casa guardam pronunciamentos feitos no dia seguinte à aprovação do Presidencialismo e dos 5 anos de mandato, quando nós viemos a esta tribuna, exatamente para dizer que, a partir daquela data, só teriam autoridade moral para falar em termos de 4 anos estes três partidos anteriormente citados, já que ficava claro, naquela hora, que, com o apoio do PDT, que só pensa na oportunidade do seu Aiatolá assumir o poder e com o apoio do PT, que só pensa na oportunidade do seu Lech Walesa assumir a Presidência da República, votaram o presidencialismo, contra os interesses da Nação brasileira, porque é pacífico, nesta Nação, que o sistema de governo melhor seria o parlamentarismo, mas o parlamentarismo não satisfaz as vaidades e os desejos e as ambições do Sr. Leonel Brizola e do Sr. Lula. Votaram o presidencialismo e votaram 5 anos. E, depois, hipocritamente, toda a sociedade brasileira ficou ouvindo que o ideal seria 4 anos para Sarney, quando já estava sacramentado isto, naquela data, e ninguém neste Brasil desconhecia que ele teria os 5 anos. A sociedade brasileira queria 4 anos. Agora, uma Assembléia Nacional Constituinte, que os senhores também ajudaram a dizer que era soberana, decidiu que será 5 anos. E eu acho esta decisão muito menos grave, Vereador, do que o sepultamento da reforma agrária no Brasil e que ninguém veio a esta tribuna lançar os seus protestos.
Acabamos com a possibilidade de reforma agrária no Brasil, tanto que o Ministro Jáder Barbalho está propondo a extinção deste Ministério. É impossível fazer qualquer tipo de reforma agrária. Isto é grave, porque o Sr. José Sarney mais um ano passa melancolicamente pela História do Brasil, mas passa, e a reforma agrária que é fundamental para a vida dos nossos filhos e dos nossos netos, essa foi totalmente sepultada e não com a ajuda do PMDB, assim como no meu Partido, infelizmente, a gente não seleciona as pessoas que querem entrar. E não resta dúvida que as pessoas que não tinham nada com o programa do PMDB, assim como algumas não têm muita fidelidade ao programa do PDT, acabam entrando nos partidos, porque na realidade os partidos no Brasil são repositórios de ambições pessoais e não de compromisso com o programa. De modo que eu quero deixar bem claro que o PMDB como Partido assume esta decisão melancólica, esta decisão repudiada pelo povo brasileiro, de ter colaborado para dar 5 anos para o Presidente Sarney. Mas fica claro que a decisão não foi ontem. A decisão foi quando nós decidimos lá o tipo de Governo e optamos por este Presidencialismo caduco, monárquico, onde o Presidente compra todas as consciências que ele bem entender. Optamos pelo Presidencialismo e pelo mandato de 5 anos, por quê? Porque na hora falaram os interesses maiores de todos os partidos. O PMDB tem os seus interesses e o bem comum da nação foi deixado para trás. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Primeiro orador, Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quem deveria estar aqui dando explicações era o Prefeito de Porto Alegre, Dr. Alceu Collares, não eu. Mas uso este período de Explicações Pessoais para levantar uma questão que acho de fundamental importância e alertar a Bancada do PDT para algumas questões que acho importantes. O aposentado do INSS, com um salário de 8 mil cruzados – não são todos que têm este salário - que pagava a taxa máxima de água, com a nova fórmula inventada pela administração socialista da Cidade, que reduziu, antecipou a taxa mínima para 10 e aumentou em 100% a taxa d’água enquanto a inflação no trimestre foi de 52% e o aumento do trabalhador foi de 38%. O DMAE, por problemas de ordem econômica não emitiu a conta de excesso de água com 2, 3, 4 metros cúbicos. Esperou juntar acima de 10 metros cúbicos, e começou a emitir as contas de água agora. O aposentado que ganha 8 mil cruzados por mês tem de pagar 300 cruzados de taxa mínima e 600 cruzados de excesso. É uma situação que não pode persistir. Faço um apelo ao Prefeito Alceu Collares para que determine imediatamente que o DMAE não faça corte de água a essas pessoas porque não têm dinheiro para pagar o excesso de água. Elas não têm culpa das elucubrações técnicas do Sr. Prefeito e do DMAE; que esta Casa, num triste momento aprovou, contra o meu voto. O aposentado já reclamou quando aumentou a taxa, mas tudo bem, só que o relógio, no fim do mês marcou 14m³. Ele não cuidou disso, mas o DMAE, sinistro, anotou. No mês seguinte, o relógio marcou mais 4 metros. Deu 8; no mês seguinte o relógio marcou mais um metro, deu nove. No outro mês deu mais 3 metros, deu 12 e aí o DMAE emitiu uma conta de excesso d’água. Como é – e esta é uma pergunta que quero fazer ao Prefeito de Porto Alegre neste momento: como é que uma pessoa ganhando 9 mil cruzados por mês vai pagar esta importância de excesso? E o que é mais grave, já receberam avisos de corte de água e terão a água cortada dentro de 3 dias, se não pagarem. E não têm dinheiro para isso! O Prefeito Alceu Collares não pode cometer este crime com quem ganha uma mixaria, uma miserabilidade por mês. E saibam V. Exas. que a OMS determina como mínimo, para cada pessoa, como consumo diário de água? 150 litros para cozinhar, lavar e usar o sanitário. Banho, sabe como é – ela tem muita influência européia, dizem que os franceses não são muito chegados ao banho, o banho nem está incluído nisso aí. Uma família com 4 pessoas, consome, dentro dos parâmetros da OMS, em torno de 19m³ por mês. E uma família com 5 pessoas, que é a característica do pobre brasileiro, porque a classe média e o rico têm de dois, três filhos; mas o pobre brasileiro tem 5, 6, 7, ou de 8. Este, pelos parâmetros da OMS, terá obrigatoriamente de consumir mais de 20m³ por mês. E eu pergunto: da onde ele vai tirar dinheiro para pagar a água que lhe será cortada na semana que vem? Sei que está frio. Mas ele precisa cozinhar, precisa escovar os dentes de manhã.
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O capitalismo moreno ou socialismo moreno, como prega o PDT, fez da seguinte forma: reduziu a água dos trabalhadores e colocou mais água na piscina do rico e agora todos os trabalhadores pagam mais caro para que os ricos possam ter água nas suas piscinas. É muito simples. Ele não pode tomar banho na piscina do rico, mas ajuda a pagar a água da piscina do rico. É simples a fórmula.
O SR. HERMES DUTRA: Eu gostaria que alguém do PDT falasse sobre isso. Senão, hoje à tarde vou lá no Prefeito pedir para ele que mande o DMAE suspender o corte d’água destas pessoas. Não é que eles vão deixar de comer para pagar a água – não, não é isso. É que o INPS vai lhes pagar no fim da semana que vem. Então, mesmo deixando de comprar o que comer, eles não poderão pagar a água, porque não recebem agora, só na semana que vem. Nem quero falar daquele coitado que ganha 6 mil cruzados por mês. Será que o Sr. Prefeito de Porto Alegre é tão insensível, Sr. Presidente? Eu não acredito. Não vamos deixar esse pessoal sem água! Vamos dar essa colher de chá, vamos dar essa mão para os nossos irmãos! Não é possível! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Infelizmente houve um problema de doença coletiva na Bancada do PDT, pelo que estou vendo. Desapareceram, com exceção do Ver. Isaac Ainhorn. Agora até a Teresinha Casagrande vai sair. Vai ser difícil. Vou falar para o Ver. Isaac Ainhorn, então. Agora chega o Líder da Bancada e a Teresinha Irigaray, aqui atrás de mim, diz que está ouvindo. Pois eu quero até uma presença maciça da Bancada do PDT porque vou elogiar o Prefeito. Vou-me reportar a uma notícia que li no jornal “Zero Hora”, do dia 1º, que diz que crianças carentes terão onde dormir. Eu queria cumprimentar o Sr. Prefeito por essa idéia de criar esses albergues para crianças. Realmente, tudo que for feito, em termos de albergue, para os necessitados, merecerão sempre o nosso apoio, muito especialmente, albergues para crianças abandonadas. Ficaram algumas dúvidas, Ver. Cleom Guatimozim, que é o que me traz à tribuna a fim de esclarecê-las. Umas dela é que a Sra. Secretária anunciou, para dentro de 30 dias, a conclusão da primeira Casa da Criança, que funcionará, paralelamente, como Centro Integrado de Educação Especial, e até mesmo albergue específico para crianças. Aí, eu já não entendi direito. Nós aprovamos, aqui, um Projeto Casa da Criança, onde seria creches para as crianças, agora, eu não estou conseguindo entender como é que uma Casa da Criança vai ser transformada num CIEN e, por sua vez, este misto de Casa da Criança-CIEN, vai ser transformado em albergue. Pelo menos essa transformação em CIEN e essa transformação em albergue não passou no Projeto aqui por esta Casa. De modo que eu fiquei preocupado. Em relação ao albergue que funciona na Bom Jesus, que possui 58 vagas masculinas e 28 vagas femininas e que por ter uma capacidade ociosa vai atender crianças, eu, também, gostaria de ter certeza de que essa miscigenação entre adultos e crianças será tratada com todo o cuidado. Além disso, eu fiquei altamente otimista porque o local funciona com 18 funcionários que, além de lavarem a roupa de quem necessita, fazem uma sopa reforçada e um café pela manhã. Eu achei ótimo isso, só que eu não consigo entender como as Casas das Crianças serão entregues à comunidade sem funcionários e sem alimentação. As Casas das Crianças que eu, modestamente, considerei prédios luxuosos, fora da realidade das crianças, trarão problemas; defendemos aqui creches adaptadas às condições de vida das crianças de tal modo que elas, ao retornarem, após os 6 anos de idade, para as suas casas não sintam impacto. Mas este projeto não contempla funcionários que ficarão por conta da comunidade e a comida da creche que, também, ficará por conta da comunidade. São 18 funcionários no albergue contra nenhum na Casa da Criança. Sopa e café da manhã com roupa lavada, mas nada para as Casas das Crianças. De modo que este contraste é que me traz à tribuna com a preocupação, evidentemente, em albergar as crianças carentes, com as Casas das Crianças. “As crianças receberão no albergue atendimento nutricional, de higiene, social, psicológico e recreativo. No albergue as crianças terão uma iniciação ao trabalho em atividades como guardador de carros, lavador de carros, faxineira, vendedor de jornais, por exemplo”. Quer dizer essa proposta pedagógica do albergue, comparada com a proposta da Casa da Criança, realmente, confundiu a minha cabeça e eu peço que o Ver. Cleom Guatimozim – se possível – que nos apresente esclarecimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei extremamente breve, apenas para registrar que recebi um ofício da Direção da Escola de 1º Grau Luiz de Azambuja Soares, que funciona na Rua Primeiro de Setembro nº 480, na São José, Ofício nº 11/88, em que dá ciência a Sra. Diretora e faz um apelo para que se interceda junto ao Executivo Municipal no sentido de melhorar a Rua Primeiro de Setembro, acesso principal a esta escola, pois esta rua preocupa muito a direção da escola, tendo em vista a afluência considerável de veículos, e que, certamente, causam problemas tanto aos adultos quanto às crianças que têm o fluxo por esta rua como acesso principal. Diz ainda a Sra. Diretora: que preocupa muito o fato de a Rua Primeiro de Setembro não ter acostamento, conter muitos buracos, e causar sérios riscos de vida, principalmente, às crianças e aos alunos da Escola.
É um apelo que faço, como disse, muito objetivo, muito simples, para o Executivo Municipal se ainda não teve tempo para examinar os problemas que afligem aqueles que usam a Rua Primeiro de Setembro, que pudesse voltar os seus olhos, através da SMOV, para que essa rua tivesse minimizados os seus problemas e pudesse dar um pouco mais de segurança a estas crianças, que certamente, não são em pequeno número, e necessitam usar esta via pública para acesso da escola Luiz de Azambuja Soares.
Portanto, é um apelo que faço ao Executivo Municipal e muito especialmente, ao Sr. Secretário de Obras, apelo este que estarei encaminhando segunda-feira, por escrito, para que fiquem registradas as necessidades, os anseios da Direção desta escola, porque nada mais estará fazendo do que preservar a integridade física das crianças, dos professores, dos moradores, da Rua Primeiro de Setembro.
É esse o apelo que faço ao Executivo Municipal, na certeza de que, além de obrigação, é um dever de todos nós preservar vidas e apontar alguns problemas que existem na cidade de Porto Alegre, como este que é apontado pela Direção da Luiz de Azambuja Soares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Vereadores do PDT, que nos honram com as suas presenças: Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Cleom Guatimozim. Realmente está muito difícil a convivência com o Poder Executivo, em relação ao que ocorre com os Secretários Municipais.
Nós tínhamos esperanças que com a vinda dos Vereadores das Secretarias para esta Casa, que mudasse um pouco, no que concerne às ordens dadas pelo Prefeito Municipal, recebida pelos Secretários e que fica por isso mesmo, porque os exemplos que eu tenho a respeito dos Secretários, as palavras deles não valem nada...
Fui várias vezes, Vereadores Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Flávio Coulon, à comunidade residente na Vila dos Sargentos, que começa na Manoel Pozo Bravo, na Agronomia, um pouco antes do terminal da Antônio de Carvalho, dar àquela comunidade uma tranqüilidade, numa situação completamente absurda que até hoje não tem solução. A população, para sair da sua rua, tem que passar por sobre o canteiro. Um canteirinho que podia ser aberto sem nenhuma dificuldade e evitar que os moradores andem 4Km para legalmente ingressarem na sua rua. Eles têm que vir até o 18 RI, se quiserem legalmente atravessar ali. Pois o Prefeito pegou o telefone, não sei se vermelho, cinza ou bronzeado e disse: “Quero que faça essa abertura”. Não fez, ninguém faz. Eu queria falar para o Ver. Wilton Araújo, mas como ele não está nunca na Casa, vou ter que falar assim mesmo, o que não é do meu princípio. O que nós vamos fazer com a população que recebe a palavra do Prefeito? Não foi a minha apenas. Se eu sou Prefeito, ou o cara faz ou é demitido. Não, fica tudo por isso mesmo, o dito pelo não dito, como se nada tivesse acontecido. Agora, vejam os senhores, a comunidade tem que ir várias vezes para abrirem um pequeno canteiro para evitar, numa época de carestia de combustível, que andem 4Km para ingressarem na sua rua, porque, de fato, eles passam por cima do canteiro. Sem falar nas pessoas doentes, que os táxis não querem passar pelo canteiro para não serem multados. Ver. Cleom Guatimozim, e V. Exa. conhece bem aquela área. Se faz necessária a abertura de um canteiro de direito, porque de fato já existe, para que a população tenha tranqüilidade de entrar na sua rua, na Manoel Pozo Bravo, e não ter que vir até o 18 RI, até o Carrefour para, legalmente, ingressar na sua rua. Isso faz, mais ou menos, um ano e meio, que nós lutamos para essa situação ser corrigida. Então, realmente, fica difícil ser Vereador de uma Cidade, onde o Prefeito é visitado pela comunidade e dá a sua palavra, e não faz absolutamente nada. Fala-se com o Secretário, que não faz absolutamente nada, e fica tudo por isso mesmo, porque ninguém faz nada! Assim fica muito difícil ser Vereador em Porto Alegre e ter vergonha na cara, porque eu fico envergonhado com a comunidade, de ir junto e receber a palavra e tudo ficar como se fosse um risco n’água, não interessa. Então, realmente, está dificultando muito a solução dos problemas, pequenos problemas, mas prioritários da comunidade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Casa. Ausente. O próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver.ª Teresinha Irigaray. Desiste. Ver. Elói Guimarães. Ausente. Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Nação assistiu, atônita e perplexa, ao resultado de ontem da Assembléia Nacional Constituinte, e deferiu ao atual ocupante do Palácio do Planalto, um mandato de 5 anos. Infelizmente, os constituintes que votaram pelo mandato de 5 anos, votaram contra, rigorosamente contra, aqueles que os elegeram em 15 de novembro de 1986. Infelizmente, os constituintes que deram, e que conferiram ao Presidente Sarney um mandato de 5 anos, traíram um mandato que lhes foi outorgado pelo povo brasileiro. Mas o que se segue, neste momento, é um outro fato que, se acontecer, coloca em risco a credibilidade da totalidade da classe política brasileira. A população, hoje, em relação à classe política, já se coloca de forma indiferente. E, a prosperar, ao lado do mandato de 5 anos conferido ao Presidente Sarney, a prosperar a prorrogação dos mandatos dos Vereadores e Prefeitos que foram eleitos em 82 e 85, para um mandato pré-determinado, esta indiferença tende a se acentuar. Quando um eleitor comparece às urnas, ele comparece elegendo os seus representantes para um período determinado e qualquer mudança em relação e este período só pode ser feita com a consulta a este mesmo povo que conferiu representação aos políticos eleitos. Por esta razão, entendemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a prorrogação dos mandatos dos Prefeitos e Vereadores se constitui num verdadeiro insulto à população brasileira e colocará em total descrédito a classe política brasileira. Por isto, assistimos, aqui, a esta Câmara de Vereadores ter-se colocado, frontalmente, contra a prorrogação de qualquer mandato de Prefeito ou Vereador. Nós entendemos que, neste momento, a vingar qualquer medida prorrogacionista em relação aos mandatos dos Prefeitos e Vereadores, será, mais uma vez, trair a vontade da população que, quando elegeu os Vereadores e Prefeitos, em 1982, o fez para um mandato certo e determinado de 6 anos, o que já era, à época, um mandato diferenciado, já era um mandato que visava a estabelecer períodos distintos para as eleições federais e estaduais, das eleições municipais. Hoje, pretende-se exatamente, através das tentativas de prorrogação de mandato, fazer coincidir tais mandatos estabelecendo eleições casadas, numa medida casuística e cujos resultados trarão incerteza para toda a classe política. Encerrando, reafirmamos mais uma vez que qualquer tentativa prorrogacionista, quer em relação ao mandato de prefeitos, quer de Vereadores, significa o descrédito total da população em relação aos políticos brasileiros. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. A palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que não se pode dizer que houve surpresa na decisão de ontem, pois afinal de contas, da mesma forma que, de vez em quando, temos nesta Casa um espetáculo teatral montado, em que sabemos antecipadamente o resultado final da eleição – e lembro aqui, por exemplo, o episódio do Plano Diretor, no ano passado, e, por antecipação, o Projeto Guaíba que a gente sabe do resultado final, pode-se até antecipar o número dos votos porque as cartas vêm marcadas – tivemos ontem, também, um espetáculo lamentável da prestidigitação, um “show” circense a que não faltaram caras de deputados nitidamente nazistas, como este cidadão que propôs a emenda dos 5 anos, Sr. Matheus Iensen, que até no nome lembra muito de perto a tradição nazista, através de uma série de atitudes que acompanhamos e cujo último lance novo soubemos ontem pela manhã através do depoimento do empresário Zamprogna, na Assembléia Legislativa. Ficamos sabendo que não foram apenas canis de rádio e televisão, distribuídos pelo Presidente Sarney, mas também quotas de aço. E provavelmente também se tenha distribuído quotas de papel de imprensa, porque afinal de contas, o apoio indisfarçável da Rede Globo à idéia dos 5 anos, não deve ter sido apenas uma questão de apoio ao Ministro Antônio Carlos Magalhães, ao seu irmão, ao seu filho e por aí afora todos estes cidadãos tão honrados que freqüentam a Assembléia Nacional Constituinte. Depois muitos se revoltam quando se fala mal dos parlamentos. Depois muitos dizem que o Partido dos Trabalhadores radicaliza quando levanta a discussão em torno da assinatura ou não, da Carta Constituinte. Eu confesso aos Senhores que, até ontem, tinha dúvidas nesta questão da assinatura da Constituição. Agora, a partir de ontem e, sobretudo, com o esboço que se tem, com a perspectiva de prorrogação de mandatos de Vereadores e Prefeitos, eu confesso que eu não tenho mais dúvidas. Entendo que assim como o PT radicalizou acertadamente em 1984 e 85, lutando no 25 de abril pela Emenda Dante de Oliveira, negando-se a ir ao Colégio Eleitoral, hoje também o PT deve, sim, radicalizar e não assinar, em hipótese alguma, uma Carta Constituinte claramente espúria, porque claramente oposta à vontade nacional. Quem por menor tempo possível, no dia de ontem, ouviu as emissoras de Rádio de Porto Alegre, fosse qual fosse, ou acompanhou pesquisas feitas pela televisão, aqui na Cidade, encontrava clara a vontade popular. Na base de 80, 90% da opinião pública; 97% me lembra a Ver.ª Jussara Cony, em relação ao plebiscito, claríssima, contrária à permanência de 5 anos para o Presidente Sarney.
Pois os Srs. prostitutos-constituintes fizeram exatamente o que queriam fazer: viraram as costas, 328 prostitutos constituintes, viraram as costas e votaram segundo os seus interesses particulares. A partir de hoje, realmente, é difícil a gente defender a instituição da Assembléia Nacional Constituinte e agora, definitivamente, viciosamente, como uma espécie de um enorme bordel em que se paga o ingresso para sair e o ingresso da entrada foi pago muito antes, lá fora, em termos das trocas que se fizeram dentro da própria campanha eleitoral. É lamentável que aqui mesmo no Rio Grande do Sul nós assistimos a algumas pseudo lideranças sindicais a apoiarem a alguns destes cidadãos a votarem. É bom que se lembre, por exemplo, do papel que o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil tem neste episódio da eleição de um cincoanista, o Sr. Roberto Andrade Ponte. É bom que se lembre que foi este Sindicato pelego e traidor que orientou os trabalhadores da construção civil para votarem num patrão que foi lá para defender o interesse do patrão da construção civil, e para vender o seu voto, também, aos 5 anos. É bom que isto fique registrado. Por fim, queria apresentar meus pêsames aos companheiros do PMDB, porque o espetáculo é lamentável, mas significativo. Ontem, na Constituinte, tivemos 2 do PMDB de um lado; 2 do PMDB do outro lado. E vamos esperar agora que o lamento do Sen. Paulo Bisol, que ouvimos hoje de manhã, pela Rádio, se transforme num gesto concreto, objetivo; que os políticos respeitáveis do PMDB, e me dirijo, sobretudo àqueles do Rio Grande do Sul, que tiveram a hombridade de manter a sua posição de 4 anos, eles agora tenham o segundo gesto necessário, que é a saída do PMDB e a busca, evidentemente, de outro espaço para trabalhar. No que nos toca, acho que não acabamos, apesar de tudo, a nossa luta. Ainda devemos, durante toda a próxima semana, mantermos a discussão, a resistência, em torno desta barbaridade que se quer fazer, a nossa revelia - isso aqui na Casa vejo com muita clareza, sem maiores problemas – em torno da prorrogação por mais 1 ano dos mandatos. Mas, enfim, é mais uma barbaridade que se comete nesta enorme farsa que está se desenvolvendo em Brasília. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, a Vera. Jussara Cony, pelo PC do B.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não poderíamos, como ocorreu, ontem, deixar neste dia de hoje, lamentável para a Nação brasileira, de ocupar esta tribuna, para afirmar que os grandes responsáveis e ao mesmo tempo vencedores desta etapa contra a democracia, é o Palácio do Planalto, são as forças reacionárias, é o Centrão e são os militares. Ontem, discorremos a respeito do que os militares têm influído contra a democracia e contra a liberdade nesta Nação, do que tem significado o seu desvio daquilo que efetivamente têm que cumprir, que é resguardar as fronteiras da Pátria e não se imiscuir na vida política do País. Dizíamos isso e retomamos porque significou a aprovação, em março, do Presidencialismo, ligado aos 5 anos de mandato dos futuros Presidentes da República, quando lá afirmávamos, também, que isso era meio caminho andado para que ocorresse o que efetivamente ocorreu ontem. Está aí o Presidente Sarney com 5 anos de mandato. Trezentos e vinte e oito constituintes que tiveram respaldo popular, através do voto, traíram a Nação brasileira que, em sua grande unanimidade, - segundo pesquisas, 97,2% dos porto-alegrenses – desejaram 4 anos. E temos aqui, no Rio Grande do Sul, para tristeza nossa, o Prefeito de Caxias do Sul Vitório Trez, Presidente do PMDB, defendendo, inclusive com um passeio realizado a Brasília – isto sim, passeio – há cerca de 2 semanas, com um grupo de Prefeitos, para, em troca de favores, de pequenas verbas, pelo fisiologismo do próprio Governo Sarney, respaldar os 5 anos do seu mandato. Aliás, a imprensa a isso noticia. Toda luta desta Casa, da União dos Vereadores do Brasil, a cuja Diretoria pertencemos, respaldada por Congresso de Vereadores, pela marcha a Brasília por uma Constituinte democrática e progressista, tem a posição dos Vereadores brasileiros de 4 anos de mandato e da não-prorrogação dos nossos mandatos, e nem sequer de mandato-tampão. Dificilmente, na imprensa de hoje, apesar dos pronunciamentos feitos nesta Casa pela maioria dos Vereadores, ontem, nós não tivemos, com exceção de um jornal, veiculada a notícia da luta dos Vereadores brasileiros. Felizmente, por outro lado, o Prefeito Jarbas Vasconcelos, um democrata, Presidente de Recife, Presidente da Associação de Prefeitos das Capitais, se posta veementemente contra a tese do Sr. Vitório Trez. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é necessário mais uma vez mostrar aquilo que dizíamos ontem. O que serve ao militarismo, aliado com a votação, a decisão do sistema de governo presidencialista, onde os militares investiram, e muito, não serve à causa da democracia, serve a interesses de oligarquias, de grupos e a interesses pessoais. Foi uma vitória do Planalto, dos reacionários, dos militares, foi uma vitória do imperialismo. Não podemos compactuar, de modo algum, com a opinião que ouvimos, hoje de manhã, do Sr. Leonel Brizola, de que pelo menos já se têm eleições marcadas para Presidente da República no País e de que nesse sentido, a crise aumenta. Vai aumentar a crise e é bom para o povo aprender, talvez seja esta a posição de Leonel Brizola, a tese do quanto pior, melhor. Nós, do Partido Comunista do Brasil, não comungamos com esta tese. É claro que a crise vai piorar porque o centro da crise está no Governo Sarney, governo entreguista, fisiológico, que favorece à corrupção, que cria o Decreto Lei 2300 para construir a Ferrovia Norte-Sul, sem licitação pública, o mesmo decreto que o Prefeito Collares usou para o Projeto Praia do Guaíba. Desejamos melhores dias para o nosso povo, por isto lutamos pelos 4 anos, pelo parlamentarismo, pelo fim do militarismo e por eleições municipais contra a prorrogação de mandatos. Há que resgatar os setores democráticos e progressistas da Assembléia Nacional Constituinte onde se incluem companheiros do PMDB, que resistiram e proponho, desde já, e vou levar esta proposta à Frente Popular que esta Casa tem o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB, Ver. Antonio Hohlfeldt pelo PT, Ver. Werner Becker pelo PSB, e esta Vereadora, de que junto com o Movimento Gaúcho pela Constituinte, façamos cartazes a ser distribuídos por todo Estado do Rio Grande do Sul, com a fotografia e nome dos traidores da Nação brasileira, deputados federais constituintes do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, em Comunicação de Liderança.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Partido Liberal que, para alguns, é considerado um partido conservador, deve ter surpreendido a Nação favoravelmente, porque o Partido Liberal votou pelos 4 anos, foi contra a Emenda Iensen e votou pelos 4 anos. O liberalismo que prega o PL coloca a democracia acima de tudo com respeito à população naquilo que ela mais desejava que era os 4 anos e como sempre diz o seu slogan “O Brasil levado a sério”. Nós somos um Partido em formação, temos dificuldades, mas temos uma meta que é buscarmos o respaldo popular a todos os nossos mandatos. Há muito tempo o PL vem defendendo eleições gerais, no País, de Vereador à Presidência da República. Nós continuamos a defender a democracia plena através do voto popular. Nós respeitamos, como democratas, a votação de ontem, porque todo o democrata deve respeitar as decisões da maioria. Não acusamos os deputados e senadores que votaram pelos 5 anos, nós respeitamos, democraticamente, as suas decisões embora discordemos delas, porque, segundo Rousseau “até podemos divergir mas temos que respeitar o direito de cada um na sua votação”. Agora, foi extremamente válido para o Rio Grande, pois foi uma das poucas Bancadas de todo o País que se manteve coerente, não se viu Deputado do Rio Grande a última hora mudar de posição. Não sei se a nobre Vereadora concorda com essa tese. A análise que se faz é esta, podemos ser contra que votem pelos cinco anos, mas a imensa maioria, ou a totalidade dos Deputados e Senadores gaúchos, foram coerentes, aqueles que defendiam os cinco anos, defendiam abertamente, de peito aberto a sua decisão. Isto é importante, mas se soube que, outros estados, houve mudanças nos últimos dias, na última noite, e até na última hora. Isto é, realmente, lamentável e isto entristece um político.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido Liberal vai continuar a sua luta, se preparando para as eleições municipais, sozinho, sem coligações, respeitando todos os demais, com o seu poderio político, a sua capacidade financeira, mas mesmo assim, vamos sozinhos, para firmar a posição do Partido Liberal, um partido de centro, que leva a sério os problemas nacionais. Vamos, dentro de poucos dias, lançar nosso candidato a Prefeito de Porto Alegre, vamos defender a nossa tese com os recursos que temos, e vamos tentar, levar à população as nossas idéias. A população vai sentir, são diferentes. Não pregamos a demagogia, não pregamos a manobra de massas, tentamos cumprir exatamente o nosso jogo, o Brasil levado a sério. Esse é o ideário do Partido Liberal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 11h58min.)
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